Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Majoração dos valores arbitrados. Critérios.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.

Contrato por prazo determinado. Safrista. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Incompatibilidade.

A garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é incompatível com o contrato de trabalho por prazo determinado

Vínculo de emprego. Simulação. Litigância de má-fé.

Ação rescisória. Prova falsa. Retratação de testemunha.

Operadores cinematográficos. Jornada. Horas extras. Recurso. Admissibilidade.

Recurso de embargos. Diárias. Integração. Salário-base. Provimento.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Arresto. Nomeação Da Autora Como Fiel

Despesas com combustível. Indenização. Uso de veículo próprio.

Reajuste salarial fixado em sentença normativa. Autocomposição posterior prevendo a desistência do dissídio coletivo.

RO em ação rescisória horas extras. Turno ininterrupto de revezamento.

Acordo coletivo. Violação de dispositivo.

Ação rescisória. Acordo homologado. Reclamação trabalhista. Alegação de colusão. Inexistência.

Direitos indisponíveis. Flexibilização.

A transação de direitos, via negociação coletiva, deve ser prestigiada, sendo válida quando diz respeito àqueles direitos de disponibilidade relativa.

Quilômetros rodados. Desgaste/depreciação do veículo.

O empregado que utiliza veículo próprio no serviço tem direito ao reembolso do combustível e à indenização pela depreciação/desgaste do veículo.

Justa causa. Descaracterização.

Fornecimento de celular a empregado e pagamento da conta respectiva. Uso exclusivamente pessoal. Salário utilidade.

Trata-se de um plus pela oferta dos serviços, configurando, portanto, salário utilidade.